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Direitos do passageiro

Política de Isenção

Quem tem direito a passagem gratuita ou com desconto, com base na legislação brasileira.

Última atualização: 07/07/2026

Resumo rápido

  • ✓ Crianças até 4 anos: passagem grátis (no colo, sem ocupar assento)
  • ✓ Crianças de 5 a 11 anos: meia passagem (50%)
  • ✓ Idosos 60+: atendimento prioritário e condições especiais no terminal
  • ✓ PCD: prioridade + acompanhante com tarifa reduzida

1 Crianças

👶 De 0 a 4 anos — Isenção total

  • • Passagem gratuita quando viajar no colo do responsável (sem ocupar assento próprio).
  • • Limite de 1 criança de colo por adulto pagante.
  • • Documento obrigatório: certidão de nascimento ou RG infantil.
  • • Caso queira que a criança ocupe assento próprio, é cobrada a meia passagem.

🧒 De 5 a 11 anos — Meia passagem

  • • Direito a 50% de desconto na tarifa de adulto — selecione a categoria "Criança" na compra online.
  • • Assento próprio garantido.
  • • Documento: RG ou certidão de nascimento (apresentar no embarque).

2 Idosos (60 anos ou mais)

  • • Atendimento prioritário no embarque e desembarque.
  • • Condições especiais de tarifa: consulte no terminal ou pelo WhatsApp.
  • • Documento: RG, CNH ou passaporte com foto.
Conforme princípios do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

3 Pessoas com Deficiência (PCD)

  • • Atendimento prioritário em todos os terminais.
  • • Acompanhante com tarifa reduzida (1 por passageiro PCD) — solicitar no terminal ou WhatsApp.
  • • Cães-guia viajam livres, sem custo.
  • • Apoio da tripulação para embarque e desembarque.
  • • Documento: CIPTEA, laudo médico, BPC ou cartão de gratuidade.
Importante: avise com antecedência mínima de 24 horas sobre necessidades especiais (cadeira de rodas, gestante, mobilidade reduzida), para que possamos preparar o melhor acolhimento. Avisar pelo WhatsApp

4 Gestantes

  • • Embarque prioritário garantido.
  • • A partir do 7º mês, recomendamos atestado médico autorizando a viagem em embarcação rápida.
  • • No terceiro trimestre, prefira embarcações convencionais (viagem mais suave).

Como solicitar

  1. 1
    Na compra online, selecione a categoria correta de cada passageiro (adulto, criança, idoso) — a tarifa é aplicada automaticamente no resumo.
  2. 2
    Para gratuidade de colo, PCD e acompanhante, fale conosco pelo WhatsApp ou diretamente no terminal com os documentos.
  3. 3
    No embarque, apresente o documento que comprova o benefício junto com o bilhete.

Referências legais

  • • Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — direitos do idoso no transporte.
  • • Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) — direitos das pessoas com deficiência.
  • • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — direitos gerais do passageiro consumidor.
  • • Cartilha ANTAQ — Direitos e Deveres dos Passageiros do Transporte Aquaviário.

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